Posso contratar o MEI para Trabalhar em minha Empresa?

O MEI – Micro Empreendedor Individual é um programa do Governo Federal que foi criado há alguns anos para tirar uma parcela significativa de trabalhadores da informalidade, garantir direitos trabalhistas e aumentar a receita do Estado. O programa apresenta vantagens e desvantagens, e uma das dúvidas mais comuns das empresas e empreendedores é sobre a possibilidade de contratação de trabalhadores inscritos nessa modalidade como prestadores de serviços para empresa.

De maneira bem objetiva: não! Embora seja uma tentativa de fugir dos encargos trabalhistas, é proibido pela legislação em vigor a contratação desses profissionais através do MEI. Essa é uma dúvida muito comum em empreendimentos como salões de beleza e outros pequenos negócios, cuja receita limitada impede o compromisso de altos encargos trabalhistas, gerados pela contratação de colaboradores.

Empesas não podem contratar MEI sob pena de punições

No vídeo a seguir, o empreendedor irá encontrar toda a base legal que regulamenta esse tipo de relação trabalhista, e poderá verificar, de forma detalhada, que a contratação de MEI por parte da empresa pode se tornar um grande problema, já que essa prática é proibida por Lei.

O colaborador que esteja cadastrado como MEI pode até ser contratado, mas em trabalhos esporádicos e observando a legislação de retenções e pagamentos obrigatórios.  Portanto, pensar em contratar um MEI para diminuir custos é uma prática que precisa ser evitada, já que pode causar penalidades para a empresa e também a exclusão do MEI do programa, que foi criado com regras específicas e que tem suas aplicações bem definidas pela legislação brasileira.